Termos de Uso do Portal do Síndico

Versão 5 · texto aprovado em 03/10/2026 · vigente a partir da publicação · substitui os Termos de Uso v4, de 25/09/2026

Resumo em linguagem simples (não substitui as cláusulas). O Portal do Síndico é uma ferramenta para organizar as obrigações, ocorrências, orçamentos e contratos dos condomínios que você administra. Você começa com 60 dias grátis, sem cartão e sem compromisso. Os dados que você cadastra são seus. O Portal avisa, mas quem decide e responde pela gestão do condomínio continua sendo você. Para continuar depois do teste, você aceita o Termo de Adesão e escolhe um plano. Dúvidas: eleva@elevags.com.br.

1 · Quem somos e o que estes Termos regulam

1.1. O Portal do Síndico ("Portal") é oferecido por ELEVA NEGÓCIOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONDOMINIAIS E IMOBILIÁRIOS LTDA, nome fantasia Eleva Hub de Negócios, CNPJ 60.521.426/0001-12, com sede na Av. Carlos Gomes, 700, Sala 606, 5º andar, Boa Vista, Porto Alegre/RS, CEP 90480-000, e-mail eleva@elevags.com.br ("Eleva Hub de Negócios" ou "Eleva"). Por meio do Portal, a Eleva presta serviço de apoio administrativo à gestão condominial. Esses mesmos dados de identificação constam das páginas de apresentação e de contratação do Portal.

1.2. Estes Termos regulam o acesso e o uso do Portal, em portal.elevags.com.br, e das páginas de apresentação em elevags.com.br/portal-do-sindico, portaldosindico.imb.br e portaldosindicos.com.br.

1.3. Estes Termos se aplicam a todos os regimes de acesso (cláusula 4). Quando houver assinatura paga, aplicam-se também as condições do Termo de Adesão à Assinatura, que prevalece sobre estes Termos no que for específico da contratação.

1.4. O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade do Portal do Síndico, que integra estes Termos.

2 · Definições

• Cliente ou Organização: a pessoa física ou jurídica que se cadastra para usar o Portal — síndico profissional, síndico morador, empresa de sindicatura, administradora ou o próprio condomínio, representado pelo síndico.
• Responsável: a pessoa indicada pelo Cliente como contato principal, titular do e-mail de acesso da Organização. Na conta criada pelo próprio Portal, é quem a criou.
• Usuário: cada pessoa autorizada pelo Cliente a entrar no Portal com o próprio e-mail, inclusive o Responsável.
• Condomínio: cada condomínio cadastrado pelo Cliente no Portal.
• Dados do Cliente: tudo o que o Cliente e seus Usuários cadastram ou anexam no Portal.
• Catálogo de Obrigações: a biblioteca de referência mantida pela Eleva, igual para todos os Clientes.

3 · O que o Portal faz e o que ele não faz

3.1. O Portal permite cadastrar condomínios e acompanhar obrigações legais e manutenções periódicas, ocorrências, orçamentos, contratos e fornecedores; calcula prazos e sinaliza a situação de cada item por cores; envia um resumo diário por e-mail quando há itens vencidos ou críticos; e gera relatórios a partir dos dados cadastrados, entre outras funcionalidades descritas no Portal e em seus manuais.

3.2. O Portal é uma ferramenta de apoio à gestão. Ele não substitui o síndico, a administradora, o conselho, a assembleia, nem profissionais habilitados (engenheiros, advogados, contadores e outros). As decisões sobre cada condomínio e a responsabilidade legal por elas continuam sendo do síndico e dos órgãos do condomínio, na forma da lei e da convenção.

3.3. Os prazos e sinais do Portal são calculados a partir dos dados cadastrados pelo Cliente. Data errada, periodicidade errada ou característica do prédio não marcada produzem aviso errado ou ausência de aviso. Manter os dados corretos e atualizados é responsabilidade do Cliente.

3.4. O Catálogo de Obrigações é material de referência. A Eleva só publica obrigação legal com base em fonte oficial (lei, decreto, norma técnica ou site do órgão); manutenções e prazos que a lei não fixa entram como referência da Eleva, identificada como tal. Cada item indica a origem do prazo, e o Catálogo é revisado periodicamente. Ainda assim, normas mudam, podem existir exigências locais não catalogadas e a aplicação ao caso concreto depende de análise do síndico ou de profissional habilitado. O Catálogo não é parecer jurídico nem técnico. Prevalece sempre a data e a exigência constantes do documento oficial do condomínio (alvará, laudo, ART, certificado).

3.5. O resumo diário por e-mail é um recurso de conveniência. Sua ausência, atraso ou falha de entrega não afasta o dever do síndico de acompanhar os prazos, que ficam sempre disponíveis no Portal.

3.6. O Portal não é sistema de cobrança de condôminos, de folha de pagamento, de contabilidade ou de reserva de áreas comuns.

4 · Regimes de acesso

4.1. Teste grátis. O Cliente usa o Portal inteiro, sem custo, sem cartão de crédito e sem compromisso, por 60 (sessenta) dias contados da data de adesão: a da criação da conta no Portal ou, quando a conta é criada pela Eleva, a da liberação do acesso. O teste não se converte automaticamente em assinatura paga e nada é cobrado ao seu final.

4.2. Fim do teste sem assinatura. Terminado o teste sem adesão, o acesso passa a somente leitura, na forma da cláusula 11.3: o Cliente consulta e exporta os Dados do Cliente, mas não inclui nem altera registros, e o resumo diário deixa de ser enviado. Enquanto os dados estiverem guardados, a assinatura pode ser contratada, e o acesso completo volta com os dados preservados.

4.3. Assinatura. Para continuar depois do teste, o Cliente aceita o Termo de Adesão à Assinatura e escolhe um plano, conforme a tabela publicada em elevags.com.br/portal-do-sindico na data da contratação.

4.4. Parceiro Eleva Hub de Negócios. Síndicos e empresas parceiros do Eleva Hub de Negócios usam o Portal sem custo, por prazo indeterminado, enquanto durar a parceria. Encerrada a parceria, a Eleva avisa o Cliente com 30 dias de antecedência, e ele pode aderir a uma assinatura sem perder os dados.

4.5. Programas específicos. Programas-piloto e cortesias concedidas pela Eleva são regidos por instrumento próprio, que prevalece sobre estes Termos no que for específico.

5 · Cadastro, acesso e segurança

5.1. O Cliente informa dados verdadeiros e completos ao criar a conta, ao cadastrar pessoas e condomínios e ao contratar — inclusive, na contratação, o CPF do Responsável ou, se houver, o CNPJ — e os mantém atualizados.

5.2. O acesso é feito por e-mail e código de uso único enviado a esse e-mail, sem senha. Cada Usuário entra com o próprio e-mail; o compartilhamento de acesso é proibido.

5.3. A inclusão, a alteração e a inativação de Usuários são feitas a pedido ou por ação do Cliente, pelos meios disponíveis no Portal. O Cliente responde pelos atos praticados pelos Usuários que autorizou e deve inativar, ou pedir a inativação de, quem deixar de trabalhar com ele.

5.4. O Cliente deve proteger o acesso ao próprio e-mail e avisar a Eleva, sem demora, de qualquer uso não autorizado de que tenha conhecimento.

6 · Uso permitido

6.1. O Cliente usa o Portal para a gestão dos condomínios que administra ou nos quais atua, dentro da lei.

6.2. É vedado: (a) cadastrar dados de terceiros sem base legal; (b) inserir conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direito de terceiros; (c) tentar acessar dados de outros Clientes ou partes restritas do sistema; (d) usar robôs, extração automatizada ou engenharia reversa; (e) revender, sublicenciar ou disponibilizar o Portal a terceiros fora da própria equipe; (f) enviar arquivos com código malicioso.

6.3. A Eleva pode suspender o acesso, com aviso sempre que possível, em caso de violação destes Termos, risco à segurança do sistema ou determinação legal.

7 · Dados do Cliente

7.1. Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente. A Eleva não os vende, não os compartilha com outros Clientes e não os usa para finalidade diferente da prestação do serviço, salvo obrigação legal.

7.2. Cada Organização enxerga exclusivamente os próprios dados. O Catálogo de Obrigações e a área Documentos são bibliotecas comuns, sem dados de Clientes.

7.3. O Cliente concede à Eleva a autorização necessária para armazenar, processar, exibir e fazer cópias de segurança dos Dados do Cliente, exclusivamente para prestar o serviço.

7.4. A Eleva pode usar dados agregados e anonimizados, que não identifiquem Cliente, condomínio ou pessoa, para melhorar o Portal e o Catálogo e produzir estatísticas do setor. A anonimização é feita pela Eleva sob sua responsabilidade, e o resultado não permite reidentificação.

7.5. O Cliente pode exportar os Dados do Cliente pelos recursos do Portal ou pedi-los à Eleva em formato de planilha.

8 · Dados pessoais

8.1. Dados pessoais que o Cliente cadastra sobre terceiros — como nome, CPF, e-mail e telefone de síndicos, de contatos de fornecedores e de responsáveis técnicos: o Cliente é o controlador e a Eleva atua como operadora, tratando esses dados apenas conforme as instruções do Cliente expressas no uso do Portal, pelo tempo do contrato e para prestar o serviço.

8.2. Dados de cadastro e de relacionamento com a Eleva — dados do Responsável e dos Usuários, registros de acesso, dados de cobrança e de faturamento: a Eleva é a controladora.

8.3. O Cliente declara ter base legal para cadastrar os dados pessoais de terceiros que inserir no Portal e se compromete a cadastrar apenas o necessário à gestão do condomínio.

8.4. A Eleva adota medidas de segurança compatíveis com o serviço — acesso isolado por Organização, acesso por código de uso único, conexão criptografada e cópia de segurança diária —, mantém registro das operações de tratamento que realiza como operadora e comunica ao Cliente, sem demora injustificada, incidente de segurança que possa afetar os Dados do Cliente, com as informações de que dispuser, para que o Cliente cumpra seus deveres de controlador.

8.5. Suboperadores e transferência internacional. Para prestar o serviço, a Eleva usa fornecedores de infraestrutura (hospedagem, banco de dados, autenticação, envio de e-mail, cópia de segurança e cobrança), alguns com servidores fora do Brasil. A lista atualizada desses fornecedores, os países envolvidos e o mecanismo que ampara a transferência internacional, nos termos do art. 33 da Lei 13.709/2018 e da Resolução CD/ANPD nº 19/2024, constam da Política de Privacidade. A Eleva exige desses fornecedores obrigações de proteção de dados compatíveis com as destes Termos.

8.6. Os direitos dos titulares e os prazos de guarda estão descritos na Política de Privacidade. Pedido de titular sobre dado cadastrado pelo Cliente é encaminhado ao Cliente, a quem cabe respondê-lo como controlador, com o apoio da Eleva.

8.7. Os registros de acesso ao Portal são guardados pela Eleva por 6 (seis) meses, como exige o art. 15 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

9 · Disponibilidade e suporte

9.1. A Eleva emprega esforços razoáveis para manter o Portal disponível e funcionando, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Podem ocorrer indisponibilidades por manutenção, atualização ou falha de fornecedores de infraestrutura.

9.2. A Eleva mantém cópia de segurança diária dos Dados do Cliente.

9.3. O suporte é prestado pelo canal "Fale com a Eleva", dentro do Portal, e pelo e-mail eleva@elevags.com.br, em dias úteis. Pedidos de informação, dúvidas, reclamações, suspensão ou cancelamento recebem resposta em até 5 (cinco) dias.

9.4. O Portal evolui continuamente. A Eleva pode incluir, alterar ou retirar funcionalidades, desde que não suprima o núcleo do serviço contratado — acompanhamento de obrigações, ocorrências, orçamentos e contratos dos condomínios — durante a vigência de uma assinatura paga.

10 · Responsabilidade

10.1. A Eleva responde pelo funcionamento do Portal nos termos da lei.

10.2. A Eleva não responde por multas, autuações, interdições, sinistros ou prejuízos decorrentes de: (a) dados cadastrados de forma incorreta, incompleta ou desatualizada; (b) decisões de gestão tomadas pelo Cliente ou pelos órgãos do condomínio; (c) descumprimento de obrigação cujo prazo estava disponível no Portal; (d) mudança de norma ainda não refletida no Catálogo; (e) falha de fornecedor de serviço contratado pelo condomínio.

10.3. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da Eleva perante o Cliente fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato. No teste grátis e nos regimes sem custo, a responsabilidade se limita aos casos de dolo ou culpa grave. Esta cláusula não se aplica quando a lei a proibir, em especial nas relações de consumo.

11 · Encerramento e dados após o encerramento

11.1. O Cliente pode encerrar o uso a qualquer momento, pelo "Fale com a Eleva" ou por e-mail. Na assinatura paga, aplicam-se as regras de cancelamento e reembolso do Termo de Adesão.

11.2. A Eleva pode encerrar o acesso em caso de violação grave destes Termos, com aviso prévio de 15 dias, salvo risco à segurança ou determinação legal.

11.3. Encerrado o teste ou a assinatura, o acesso fica em somente leitura por 90 (noventa) dias, para consulta e exportação dos Dados do Cliente. Com aviso ao e-mail de acesso 15 (quinze) dias antes do fim desse prazo, a Eleva então elimina ou anonimiza os Dados do Cliente, ressalvados os dados que a lei obrigue a manter (por exemplo, fiscais e registros de acesso), pelos prazos legais.

11.4. Encerrado o acesso por violação (cláusula 11.2), o Cliente pode pedir a exportação dos Dados do Cliente pelo mesmo prazo, por e-mail.

12 · Propriedade intelectual

12.1. O software, as marcas e os conteúdos do Portal são protegidos por direitos de propriedade intelectual de seus respectivos titulares. O acesso ao Portal é o meio de prestação do serviço e não transfere ao Cliente nenhum direito sobre eles.

12.2. O Cliente pode baixar e usar o Catálogo, os manuais e os relatórios gerados na gestão dos próprios condomínios, inclusive apresentá-los a conselhos e assembleias. Não pode republicá-los ou comercializá-los.

12.3. Sugestões enviadas pelo Cliente podem ser usadas pela Eleva para melhorar o Portal e o Catálogo, sem crédito nominal e sem remuneração.

13 · Comunicações

13.1. As comunicações da Eleva sobre o serviço são enviadas ao e-mail de acesso da Organização ou exibidas no Portal. As do Cliente, pelo "Fale com a Eleva" ou para eleva@elevags.com.br.

13.2. A Eleva pode enviar novidades e ofertas do Portal e do Eleva Hub de Negócios. Toda mensagem desse tipo traz a opção de descadastramento, que não afeta as comunicações do serviço.

14 · Alterações destes Termos

14.1. A Eleva pode atualizar estes Termos. A versão vigente fica publicada com número e data.

14.2. Alteração relevante é comunicada com 30 dias de antecedência e exige novo aceite. Durante uma assinatura paga, alteração que reduza direitos do Cliente só vale a partir da renovação, salvo exigência legal.

14.3. A versão 5 alinhou as cláusulas 2 (Responsável), 4.1, 5.1, 5.3 e 15.1 à criação da conta pelo próprio Portal, sem reduzir direito do Cliente nem criar obrigação nova.

15 · Aceite eletrônico

15.1. O aceite destes Termos é feito por clique, no primeiro acesso ao Portal. A Eleva registra quem aceitou, o e-mail, a Organização, a versão aceita, a data, a hora e o endereço IP. O aceite por meio eletrônico tem a mesma validade de uma assinatura, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

16 · Lei e foro

16.1. Estes Termos são regidos pela lei brasileira.

16.2. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS, sede da Eleva. Quando o Cliente for consumidor, prevalece o foro do seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Porto Alegre, 03/10/2026.

ELEVA NEGÓCIOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONDOMINIAIS E IMOBILIÁRIOS LTDA · CNPJ 60.521.426/0001-12